4 de julho de 2016

A soltura de Paulo Bernardo - Quando a ilegalidade virou lei

No final do mês passado, o marido da senadora Gleisi Hoffmann, o ex-ministro Paulo Bernardo, teve prisão preventiva decreta pelo Juizo da 6ª Vara Criminal de São Paulo, um tribunal de Primeira Instância. Pelo fato de Paulo não ser mais ministro e nem político em exercício, ele não tem foro privilegiado e, em tese, seu caso deve tramitar na "justiça comum", a mesma que se aplicaria a qualquer tipo de criminoso.


O pedido de prisão preventiva, por sua vez, teve embasamento jurídico. Abaixo, um pequeno trecho do documento oferecido pelo Juízo  da 6ª Vara Criminal que decretou a prisão:
"O risco de realização de novos esquemas de lavagem desses valores não localizados é expressivo. A não localização de expressiva quantia em dinheiro desviada dos cofres públicos representa, inclusive, risco à ordem pública, e aqui não se trata apenas do clamor público da sociedade evidentemente cansada da corrupção. Trata-se, sim, do risco evidente às próprias contas do País, que enfrenta grave crise financeira, a qual certamente é agravada pelos desvios decorrentes de cumulados casos de corrupção.Vale lembrar, outrossim, que não existe apenas risco à ordem pública, quando o acusado mostra-se perigoso para a sociedade num sentido violento. Tal interpretação fatalmente relegaria a prisão preventiva apenas para investigados ou acusados pobres." [Destaques meus]
Depois, em outro trecho, a decisão é ainda mais justificada:
"Por tais razões, entendo presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva de PAULO BERNARDO SILVA e de GUILHERME DE SALLES GONÇALVES [o advogado de Gleisi], para garantia da ordem pública, da instrução criminal, e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Os riscos apontados, especialmente os relacionados ao desvio de milhões de reais dos cofres públicos que podem não ser recuperados, e os relacionados à instrução criminal, não são passíveis de serem obstados por medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Lembro que a decretação de prisão preventiva não significa antecipação de juízo de culpabilidade. Ela é decorrente de uma combinação de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva e da presença dos requisitos cautelares, acima expostos."
Cabe dizer, portanto, que a prisão preventiva foi justificada, bem como a ação da Polícia Federal em ter ido buscar Paulo Bernardo no apartamento de sua esposa, a senadora Gleisi. Alguns embusteiros petistas quiseram dar o ar de que houve ilegalidade no processo, mas não houve. A ilegalidade veio bem depois.

O habeas corpus que liberou Paulo Bernardo da prisão preventiva, este sim, foi uma verdadeira inconformidade com a lei. Pelo texto constitucional, quando alguém é preso preventivamente, cabe solicitar a sua soltura para que responda o processo em liberdade. Isso acontece o tempo todo. O problema é que o caminho para isso não foi exatamente o que normalmente se usa em casos comuns - e, vale lembrar, Paulo Bernardo é uma pessoa comum, não tem foro privilegiado. 

O que o Código de Processo Penal deixa bastante expresso é que o caminho a ser seguido, neste caso, é sair da primeira para a segunda instância, e depois para a terceira. Só que neste caso, o caminho jamais levaria direto ao Supremo Tribunal Federal. A defesa de Paulo Bernardo teria que solicitar o habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como primeiro passo, e se o pedido fosse recusado eles ainda poderiam recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça, mas não ao STF. Este processo é o que qualquer cidadão comum - como Paulo Bernardo - deve seguir diante de uma prisão preventiva, mas seus advogados recorreram diretamente ao Supremo Tribunal Federal, provavelmente por razões políticas, já que o STF é composto por indicados - do PT, a propósito.

Quem analisou o pedido da defesa foi ninguém menos do que Dias Toffoli, que já chefiou o TSE e já foi advogado do Partido dos Trabalhadores, o mesmo partido que colocou Paulo Bernardo duas vezes no Ministério. A defesa do ex-ministro simplesmente ajuizou uma reclamação constitucional ao STF, alegando que a investigação invadiu a competência da Suprema Corte pelo fato de o caso de Paulo estar ligado ao de Gleisi, que é senadora e, portanto, tem o foro privilegiado.

Curiosamente, foi o próprio Dias Toffoli quem pouco tempo antes tinha enviado o caso de Paulo Bernardo para a Justiça Federal de São Paulo, alegando que somente o caso de Gleisi Hoffmann ficaria com a Suprema Corte - neste caso, uma decisão juridicamente correta.


Outra enorme curiosidade deste caso é que a defesa de Paulo Bernardo, em verdade, não enviou o pedido para Toffoli realizar a soltura do ex-ministro, mas para que o caso fosse anexado ao de Gleisi e ficasse em competência da Suprema Corte. A defesa, de fato, queria apenas que o Ministro Toffoli desfizesse a sua decisão anterior de enviar o caso de Paulo para a "justiça comum". Toffoli negou este pedido e, mesmo assim, soltou Paulo Bernardo em decisão tomada em menos de dois dias.

Vale lembrar que Dias Toffoli é conhecido por ser "cauteloso" e por demorar, em média, quase trinta dias para analisar casos como este. E no entanto, assim mesmo, soltou Paulo Bernardo em menos de dois dias após o pedido da defesa, que sequer havia pedido habeas corpus. E o pior de tudo é que Toffoli fez isso sem a oitiva do Procurador Geral da República.

Como disseram Carlos dos Santos e Diogo de Mattos, do site ConJur, a soltura de Paulo Bernardo foi 'exercício de ginástica jurídica', pura e simplesmente. E a falta de imparcialidade da Suprema Corte já começa a se mostrar escancarada.