4 de janeiro de 2015

Legalismo, um delírio.

O colega Octávio Henrique escreveu, meses atrás, um ótimo artigo fazendo referência ao legalismo, a fé daqueles que acreditam quase cegamente nas leis, daqueles que pensam na lei apenas como intenção, nunca como aplicação de uma ação. Este tipo de pessoa ignora vários fatores sociais, econômicos e políticos que influenciam diretamente na aplicação das leis.

No Brasil, seria possível escrever uma segunda constituição apenas com as leis que são ignoradas por completo ou, ainda, com aquelas que são frequentemente burladas. Muitas são as coisas que, de acordo com a lei, estão erradas; o problema é que leis burras ou desnecessárias tendem a ser ignoradas em uma sociedade. Elas dificilmente se sustentam na prática, embora continuem no papel. Quando instituíram a Lei Seca nos Estados Unidos, em vez de as pessoas pararem de beber, elas criaram contrabando. Exatamente como acontece com a proibição de diversas outras coisas, a exemplo dos produtos pirateados, armas e drogas. 

Outra questão que afeta e muito o funcionamento das leis é o próprio Estado. Esta entidade possui o poder de mudar as leis. Para tornar uma sociedade inteira criminosa, fora da lei, bastaria a seus governantes proibir o consumo de arroz, de carne vermelha ou o uso de cobertores. Mudando a lei, muda-se aquilo que a legislação entende por crime. E é por isso que nem tudo que é legal é necessariamente moral, e nem tudo o que se torna ilegal é necessariamente incorreto.

O texto que Octávio escreveu vai um pouco por fora desta visão, pois ele se refere a outro assunto mais específico. Abaixo, segue o artigo para análise.

Escrevi, recentemente, um texto sobre quão incautos são aqueles que defendem a tese de que, por ser o Comunismo (ou, na linguagem esquerdista, "Socialismo real") um sistema tão ou mais mortífero do que o Nazismo, e sendo a apologia a esta doutrina criminalizada, a apologia às "doutrinas vermelhas" também deveria ser considerada um crime.

No texto, abordei as diversas facetas do problema, entre elas a de que não há uma cultura que sustente essa criminalização e a de que esse tipo de projeto apenas reforça a ideia de que somos necessitados de um Estado-babá que nos diga em que pensar ou não, mas uma em especial, aquela que intitulei Legalismo, um delírio, merece um texto exclusivamente seu, pois não é difícil ver que, em muitos outros casos e em ambos os lados do espectro político-ideológico, esse é um erro comum.

Como no texto supracitado, defino legalismo não tanto como o sentimento de que as leis devem ser cumpridas a qualquer custo, mas principalmente como a crença de que são elas, e não a moral, a cultura ou outro fator de coesão social, que fazem as pessoas serem capazes de discernir entre o certo e o errado, o bom e o mau (e o bem e o mal, por corolário), o verdadeiro e o falso, o belo e o grotesco et cetera.

Não é muito difícil perceber que, a não ser que se creia em direitos naturais (e, portanto, em moral objetiva), este tipo de pensamento faria seus defensores caírem automaticamente no relativismo, pois lugares e culturas diferentes, por mais que tenham algumas leis em comum, inevitavelmente terão muitas que diferirão por causa de suas necessidades de momento, das diferentes ideias que sustentam e até mesmo dos gostos pessoais dos seus líderes de momento.

O problema, porém, é que quando se fala em "o certo", "o bom", "o verdadeiro", "o belo", especialmente para essas mesmas pessoas que defendem a criminalização de certas condutas ou doutrinas por não se encaixarem em qualquer dessas características - e aqui não falo com o neutralismo tedioso de muitos dos meios intelectuais, pois acho comunismo algo abominável em quase todos os sentidos -, não se intenciona discutir sobre o que é mutável até mesmo por simples preferências pessoais, e sim sobre o que, independente de tempo e de espaço, serve como regra universal de julgamento moral, factual, político e estético.

Aliás, falando em tempo, volto às necessidades de momento e pergunto aos legalistas: se são as leis o principal instrumento para discernir o certo do errado, seria a Pena Capital certa durante o Regime Militar e errada em nossos tempos? E, principalmente, se esta mudança se deu pela mudança de percepção da verdade (como de fato ocorreu), como garantir que as atuais leis são as melhores e mais corretas? Seria a verdade, novamente, dependente do que o personagem O'Brien, do genial 1984, escrito pelo mais genial ainda George Orwell, chama de "solipsismo coletivo", isto é, do julgamento de um coletivo determinado sobre o que é verdadeiro e o que é falso?

Já se o apelo for aos direitos naturais, essa crença na força das leis como elementos de geração de repúdio ou apoio moral a determinado item fica ainda mais fragilizada, pois, se os direitos naturais pressupõem (como de fato ocorre) uma moral objetiva, isto significa justamente que, antes de qualquer direito ou dever existir, deve haver uma moral imutável e universalmente válida que o sustente. Como seria, então, o direito responsável pela moral se é a moral que dá origem ao direito, e não o contrário?

O legalismo nos termos aqui colocados, entretanto, é tão frágil que apenas a observação atenta da realidade que nos cerca já seria mais do que suficiente para desmontá-lo. Afinal, se pirataria é crime, por exemplo, por que tantos não só a toleram e dela se utilizam como, em determinadas circunstâncias, também a apoiam moralmente? Será, também, que se certas condutas já não fossem repudiadas quase que por todos em nossa sociedade haveria como sustentar, apenas pela lei, que estão erradas sem cair em uma argumentação circular?

E enquanto os legalistas tentam nos mostrar o mistério de sua fé, os que queriam ver criminalizados e mandados para a lata de lixo da história é que, tão politicamente habilidosos de tão estratégicos e tão estratégicos de tão politicamente habilidosos, sequer precisam se esforçar muito para mostrar quaisquer mistérios que bem prefiram. Eis, meus amigos, o triste fim de quem não acredita no conselho de Goethe: "é urgente ter paciência".

Neste texto, Octávio mostra aquilo que muitos parecem não perceber. Lá no começo, quando ele cita o a ideia de proibição ao comunismo, concordo integralmente com ele. E, ainda, acrescentaria o detalhe: Se hoje, com os nossos costumes e com a ideologia predominante da sociedade, surgisse algum deputado meramente sugerindo tal lei - que proíba o comunismo - o efeito seria exatamente o oposto do desejado. Em vez de haver menos comunistas, certamente haveria mais, porque esta lei estaria violando cabalmente a mentalidade social de nossas gerações. Propor isso agora é tão absurdo quanto seria propor uma proibição ao nazismo durante o III Reich.

Mas, o legalismo ainda nos traz outro ponto. Ele possui uma faceta indireta de legitimação das ações, criando uma cadeia de obediência. A simples ideia de que cumprir a lei - seja ela qual for - é o certo, cria nas pessoas o comportamento de aceitação das ordens totalitárias de um governo. Um exemplo disso é o policial que, obviamente seguindo as leis, prende o vendedor ambulante e apreende seus produtos. Ele (policial) está agindo dentro da lei. Mas esta lei é absolutamente imoral! O vendedor, obviamente, não está fazendo nada de errado, e ainda assim sua venda é ilegal apenas porque ele não possui um alvará. O policial é o agente operador na cadeia de obediência. Ele acata uma ordem, por mais errada que esta ordem seja, e diz: "Estou apenas cumprindo meu dever." Sim. Ele está. O que não significa, em absoluto, que seja algo louvável ou desejável. Usando este mesmo pensamento, agentes da SS e Gestapo perseguiam judeus na Europa durante a Segunda Guerra Mundial. Usando este mesmo raciocínio, pessoas foram exiladas ou presas durante o Regime Militar brasileiro. Tudo em nome da lei e / ou da cadeia de obediência.

É por isso que Legalismo é realmente um delírio!